Normas

Nesky
14 de jan. de 2025
4 min de leitura

Atualizado: 18 de fev. de 2025

Uma norma é um conjunto de regras, diretrizes ou especificações técnicas que estabelece padrões e critérios para a realização de atividades ou a fabricação de produtos. o objetivo de garantir sua qualidade, segurança, desempenho e conformidade.

As normas são elaboradas por entidades de normalização, e podem ser adotadas por organizações públicas e privadas para assegurar a padronização em diversos setores.

ÁREAS APLICÁVEIS AS NORMAS

Qualidade
Segurança
Desempenho
Metodologia
Especificação de produtos:

ASSOCIAÇÕES

No Brasil, as normas técnicas são definidas por diversas associações e entidades que têm como objetivo estabelecer regras, procedimentos e especificações para garantir a qualidade, segurança e conformidade de produtos, serviços e processos.

Algumas das principais associações e entidades responsáveis pela normatização são:

1. ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

2. INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)

5. ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

8. DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

ASPECTOS LEGAIS

As normas técnicas, por definição, não são obrigatórias por si só. Elas servem como referência técnica e científica para garantir a qualidade, segurança e desempenho de produtos, serviços e processos.

Tornam-se obrigatórias apenas quando referenciadas em leis, regulamentos, contratos ou licitações públicas.

Referências em Leis e Regulamentos

Muitas normas técnicas são citadas diretamente em leis, decretos ou resoluções. Quando isso ocorre, passam a ter caráter obrigatório.

Exemplos:

NBR 9050 (Acessibilidade) é amplamente referenciada em legislações relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência.

Obrigações Contratuais

Em contratos privados, especialmente na construção civil, as partes frequentemente estipulam o uso de normas técnicas como referência para a execução de serviços e fornecimento de materiais.

Descumprir os requisitos da norma pode ser interpretado como inadimplência contratual.

Relação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC (Lei nº 8.078/1990) exige que produtos e serviços oferecidos no mercado estejam em conformidade com normas técnicas, para garantir segurança e qualidade.

O artigo 39 proíbe a oferta de produtos ou serviços fora dos padrões estabelecidos, tornando o atendimento às normas uma obrigação em muitos casos.

Responsabilidade Civil e Penal

Profissionais e empresas que não seguem normas técnicas aplicáveis podem ser responsabilizados em casos de danos ou acidentes.

Exemplos:

Falhas estruturais por descumprimento de normas de segurança (como a NBR 6118, para concreto armado).

Incêndios devido à não observância da NBR 5410 (instalações elétricas).

Dependendo do caso, pode haver responsabilidade penal, especialmente em situações que resultem em lesões ou mortes.

Relação com Licenciamentos e Aprovações

Muitos órgãos públicos exigem a comprovação de conformidade com normas técnicas para conceder licenças ou aprovar projetos.

Por exemplo:

Projetos de edificações devem seguir a NBR 15575 (Desempenho de Edificações) para obter o Habite-se.

Obras precisam demonstrar conformidade com normas ambientais e de segurança para licenciamento.

Uso em Perícias e Litígios

As normas técnicas são frequentemente usadas como referência em perícias judiciais e administrativas.

Em disputas legais, a conformidade ou não conformidade com normas técnicas pode ser decisiva para estabelecer culpa, dolo ou negligência.

Adaptação às Normas Internacionais

Algumas legislações exigem a adoção de normas internacionais (como ISO, IEC ou outras) quando aplicáveis, especialmente em setores como o industrial e o ambiental.

Isso ocorre principalmente em mercados que dependem de exportação ou possuem regulação internacional.

Atualização e Evolução das Normas

Normas técnicas são revisadas periodicamente para incorporar avanços tecnológicos e atender a novas demandas de segurança e eficiência.

A legislação pode exigir que projetos ou obras em andamento sejam adaptados a normas mais recentes, dependendo do estágio e impacto das mudanças.

Proteção ao Consumidor e à Sociedade

Normas técnicas são instrumentos para proteger os interesses coletivos, garantindo que práticas sejam padronizadas e seguras.

O descumprimento das normas pode acarretar sanções administrativas, multas e interdições, especialmente em casos de risco à saúde ou à segurança pública.

NORMAS ABNT

A norma ABNT é uma diretriz técnica desenvolvida e publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), uma entidade privada sem fins lucrativos que tem como missão coordenar e promover a normalização técnica no Brasil.

Essas normas estabelecem padrões para produtos, serviços e processos em diversas áreas, como engenharia, arquitetura, saúde, meio ambiente, tecnologia, entre outras.

As normas ABNT servem como referência técnica, buscando garantir a qualidade, segurança, desempenho e eficiência de sistemas e produtos em conformidade com as melhores práticas. Elas também ajudam a facilitar a comunicação técnica entre profissionais, empresas e órgãos públicos, criando um padrão comum de entendimento.

NORMAS SOBRE TOPOGRAFIA